O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou que ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando o aspecto formal da lei estadual sobre o ensino domiciliar no Estado. Segundo o órgão, a aprovação do modelo conhecido como "homeschooling" (educação em casa em inglês) deve ser disciplinado somente na esfera federal. O procedimento foi instaurado pelo Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade (CECCON) na sexta-feira (12). Ao g1 SC, o MPSC conformou que também foi ajuizada uma ação contra lei aprovada no município de Chapecó, no Oeste, sobre o mesmo tema. Em 3 de novembro, o governador Carlos Moisés (sem partido) sancionou a lei e instituiu o ensino domiciliar em Santa Catarina. No Brasil, o modelo não é permitido, mas um outro projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados. O governo catarinense e a prefeitura de Chapecó informaram que não foram notificadas sobre o assunto até a manhã desta quarta-feira (17).
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