O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que previa internet grátis a alunos e professores da educação na rede básica, em razão da necessidade do ensino remoto durante a pandemia. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (19). O texto do PL 3477/20 havia sido aprovado em fevereiro deste ano pelo Congresso. Além de internet, ele previa a aquisição de tablets para todos os estudantes do Ensino Médio da rede pública vinculados ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Estima-se que o impacto orçamentário e financeiro da proposta seria de R$ 26,6 bilhões, segundo o texto. Os custos seriam cobertos com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de doações e outros recursos previstos na lei orçamentária. Bolsonaro justificou o veto dizendo que a “medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”. É bom lembrar que há regras para definir como o governo gasta o nosso dinheiro. Próximos passos na tramitação Após um projeto de lei ser aprovado nas duas Casas (Câmara e Senado), ele é enviado para o presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser parcial ou total – como foi o caso desse PL 3477/20, sobre a internet de graça. Não para por aí. Todos os vetos precisam ser votados pelo Congresso. Os parlamentares decidirão se vão mantê-lo ou derrubá-lo. Para rejeitar um veto, é necessária a maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
FONTE: GUIA DO ESTUDANTE
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